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sexta-feira, 19 de março de 2010

24 - A portaria

A portaria é um documento oficial usado para determinar comissionamentos, concessões de licença, requisições de funcionários, imposição de penalidades e atos relacionados ao funcionalismo público. Também é utilizado para informar ordens de serviços gerais não particularizadas, tais como aquelas muito comuns em condomínios, hotéis, etc. 

Exemplo 1:


Prefeitura Municipal de Serra Brava
- (nome do Estado) -

PORTARIA No. 1201, de 19 de março de 2010

                     O secretário municipal de Meio Ambiente, com base no constante no Processo no. 2304/96, da mesma Secretaria, concede ao funcionário (nome completo do funcionário), lotado no Departamento de Recursos Humanos desta Secretaria, 15 dias de licença contados a partir de 21 de março de 2010 para tratamento de saúde, considerando os termos do artigo (no. do artigo) da Lei (no. da Lei) de (data em que a lei entrou em vigor).



Serra Brava, (sigla do Estado),
GERVELINO VERDEJANTE,
Secretário Municipal de Meio Ambiente.


Registre-se e publique-se.

GINIVAL DETAL

Gerente do Departamento de Recursos Humanos 

A seguir: "O requerimento"

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